Portaria n.º 106-A/2023, de 17 de abril
Port_106_A_2023 Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
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Dec-Lei_26_B_2023 Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
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Acordao_STA_1_2023 Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção — uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I — A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o … Ler mais
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