Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17 de março – Processo n.º 104/22.9BALSB

Acordao_STA_1_2023 Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção — uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I — A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o … Ler mais