Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 22/02
Decl_Retific_6_2018 Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Port_40_2018 Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro
Port_37_2018 Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte colectivo.
Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
Lei_1_2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 12/01
Decl_Retif_63_2018 Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018 (inexatidão na tabela VIII – Rendimentos de pensões – titulares deficientes (casado único titular) constante do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção … Ler mais
Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro
Port_33_2018 Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao … Ler mais
Portaria n.º 26/2018, de 19/91/2018
Port_26_2018 Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril – Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
Port_25_2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.
Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro
Port_21_2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro
Port_12_2018 Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, (isenção de IVA na transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia na bagagem pessoal de adquirentes nela não residentes) durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de … Ler mais