Actualidade Legislativa

Dec_Lei_2_2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Port_3_2018 Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Port_385_I_2017 Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Port_385_H_2017 Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Lei_113_2017_GOP Grandes Opções do Plano para 2018.

Dec_Lei_156_2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Port_384_2017 Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Dec_Reg_11_2017 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Port_383_A_2017 Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».