Portaria n.º 139/2018, de 16 de maio
Port_139_2018 Fixa a percentagem de receita do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio
Dec_Lei_32_2018 Considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.
Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
Dec_Lei_30_2018 Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento, no âmbito de deslocações em serviço público e aplica-se às entidades adjudicantes previstas nas alíneas a) e d) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do CCP.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 22/02
Dec_Reg_Regional_6_2018_M Fixa em € 724,38, para valer no ano de 2018, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Lei_14_2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de Março
Dec_Lei_19_A_2018 Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.
Portaria n.º 73/2018, de 12 de março
Port_73_2018 Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Lei n.º 13/2018, de 9 de março
Lei_13_2018 Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
Portaria n.º 64/2018, de 5 de março
Port_64_2018 Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Lei_8_2018 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).