Actualidade Legislativa

Despacho_SEAF_4732_A_2023 Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023

Lei_17_2023 Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Resol_Ass_Leg_R_A_Madeira_6_2023_M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados — procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Port_47_2023 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Dec_Retif_7_2023 Retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Retificação ao artigo 8.º n.º 12 e n.º 16.º, ao artigo 247.º (referente ao artigo 17.º do CIMT) e ao artigo 282.º n.º 4 (referente à Lista I anexa ao CIVA)

Despacho_SEAF_1899_A_2023 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 (alteração).

Desp_SEAF_1296_B_2023 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 (Alterações)

Decl_Retific_1_A_2023 Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (retificação aos Mapas)

Port_7_A_2023 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023