Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – AR, de 03 de janeiro 4 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa Decl_Retific_1_A_2023 Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (retificação aos Mapas)