Hilario Pessoa

Lei_10_A_2022 Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

Dec_Regulam_Regional_6_2022_M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022 para a RAM.

Port_139_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Port_138_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Port_138_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Despacho_Gab_MF_3672_A_2022 Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

Acordao_Trib_Const_extrato_100_2022 Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.os 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria … Ler mais

Port_60_2022 Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. (Sempre que passar em autoestradas com sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, após 48h da viagem, verifique os valores de portagens em dívida de matrícula portuguesa. Se tiver valores em dívida, tem … Ler mais

Despacho_SEAAF_3560_2022 Procede à primeira alteração do Despacho n.º 11020 -A/2021, de 10/11, na sua redação atual, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto -Lei n.º 92 -A/2021, de 8/11, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse … Ler mais