Portaria n.º 8/2023, de 04 de janeiro
Port_8_2023 Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Hilario Pessoa
Portaria n.º 7-A/2023, de 03 de janeiro
Port_7_A_2023 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
Folheto – NIF para Cidadãos estrangeiros não residentes (atualização dezembro 2022)
Folheto_informativo_NIF_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Número de Identificação Fiscal para Cidadãos estrangeiros (não residentes)”
Despacho n.º 47/2023, de 03 de janeiro
Despacho_SEAF_47_2023 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Oficio Circulado n.º 20247/2023, de 03/01/2023
Oficio_circulado_20247_2023 Alterações às Declarações Modelo 25, Modelo 37 e Modelo 39
Despacho do SEAF, n.º 31/2022-XXIII, de 29 de dezembro
Despacho_SEAF_31_2022_XXIII Procede ao alargamento dos prazos declarativos e de pagamento até 02 de janeiro de 2023, em virtude da tolerância de ponto decretada para o dia 30 de dezembro de 2022
Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Lei_24_D_2022 Lei do Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro
Lei_24_E_2022 Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro
Port_312_F_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro
Dec_Leg_Reg_26_2022_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023