Ofício-Circulado n.º 25094/2025, de 05 de dezembro
Oficio_circulado_25094_2025 IVA – Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA
Hilario Pessoa
Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de dezembro
Dec_Lei_126_C_2025 Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 05 de dezembro
Dec_Lei_126_B_2025 Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos
Folheto – Os meus direitos e deveres na aquisição de um prédio (dezembro 2025)
Direitos_deveres_imoveis Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Os meus direitos e deveres na aquisição de um prédio”
Folheto – Participação do Imposto do selo – Óbito (dezembro 2025)
Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Participação do Imposto do selo – Óbito” – (Transmissão Gratuita de bens – Obrigações declarativas)
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 965/2025, de 03 de dezembro – Processo n.º 641/2024
Acordao_TC_965_2025 Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, … Ler mais
Ofício-Circulado n.º 25092/2025, de 02 de dezembro
Oficio_circulado_25092_2025 IVA – Valor tributável na importação – atualização da tabela optativa das despesas acessórias – 2026
Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 13777/2025, de 20 de novembro
Desp_13777_2025 Fusão do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1 no Serviço de Finanças de Figueira da Foz 2 passando a designar-se Serviço de Finanças de Figueira da Foz
Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 13717/2025, de 19 de novembro
Desp_13717_2025 Fusão do Serviço de Finanças de Porto 5 no Serviço de Finanças de Porto 1
Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro
Port_382_2025_1 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025