Hilario Pessoa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 115/24.0BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025

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Acordao_STA_2_2025 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 115/24.0BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025 — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas … Ler mais

Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março

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Dec-Lei_33_2025 Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março

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Dec_Lei_16_2025 Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental