Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março
Port_106_2025_1 Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento
Hilario Pessoa
Despacho da SEAF, n.º 23/2025-XXIV, de 19 de fevereiro
Despacho_SEAF_23_2025_XXIV Regula os montantes a considerar para efeitos de dedução prevista no artigo 78.º-H do Código do IRS
Decreto-Lei n.º 13.º-A/2025, de 10 de março
Dec_Lei_13_A_2025 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025
Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 06 de março
Dec_Regul_2_2025 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 06 de março
Dec_Lei_13_2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Ofício-Circulado n.º 20277/2025, de 02 de março
Oficio_circulado_20277_2025 IRC – Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras
Portaria n.º 72.º-B/2025/1, de 28 de fevereiro
Port_72_B_2025 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Ofício-Circulado n.º 20276/2025, de 26 de fevereiro
Oficio_circulado_20276_2025 Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação – Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, e questões frequentes
Portaria n.º 53/2025/1, de 26 de fevereiro
Port_53_2025_1 Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças
Portaria n.º 52.º-A/2025/1, de 25 de fevereiro
Port_52_A_2025_1 Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais