COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Hilario Pessoa Desp_SEAF_25_2025_XXIV Determina que o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 78.º-B do Código do IRS para a comunicação e verificação de faturas através do e-fatura, relativo ao ano de 2024, seja prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025.
Desp_SEAF_24_2025_XXIV Determina que para efeitos de IFICI aos rendimentos auferidos em 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve considerar como tempestivos os pedidos de inscrição, flexibilizando vários prazos. Determina igualmente que a AT disponibilize aos sujeitos passivos a informação sobre a situação da respetiva inscrição, nos termos da Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de … Ler mais
Desp_2416_A_2025 Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções
Oficio_circulado_25060_2025 IVA – Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA
Oficio_circulado_20275_2025 Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios de interior – criação líquida de postos de trabalho (cálculo da média mensal de cada exercício) – n.º 6 do artigo 41.º do EBF
Desp_2187_2025 Alteração do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho
Acordao_TC_896_2024 Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) … Ler mais
Desp_2136_2025 Criação do Serviço de Finanças de Oeiras
Port_41_2025_1 Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25
Port_37_2025_1 Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado … Ler mais