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Ofício-Circulado n.º 20275/2025, de 17 de março

23 Março, 202518 Março, 2025 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_20278_2025

Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025

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  • Portaria n.º 263/2025/1, de 02 de julho 2 Julho, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/2025, de 15 de maio – Processo n.º 1051/24 – publicado em DR a 27 de junho de 2025 27 Junho, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 03 de junho – Processo n.º 898/24 – publicado em DR a 24 de junho de 2025 24 Junho, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25073/2025, de 17 de junho 17 Junho, 2025

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