Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,
Eduardo Brás
Portaria n.º 26/2018, de 19/91/2018
Port_26_2018 Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril – Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Despacho n.º 802/2018, de 07/12/2017
Despacho_802_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.
Despacho n.º 801/2018, de 07/12/2017
Despacho_801_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.
Despacho n.º 800/2018, de 07/12/2017
Despacho_800_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.
Aviso n.º 955/2018, de 03/01/2018
Aviso_955_2018 Projeto de classificação da prova técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1.
Aviso (extrato) n.º 992/2018, de 27/12/2017
Aviso_(extrato)_992_2018 Procedimento concursal n.º 768_CRESAP_28_05/17 de recrutamento e seleção do cargo de Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Aviso (extrato) n.º 990/2018, de 27/12/2017
Aviso_(extrato)_990_2018 Procedimento concursal n.º 767_CReSAP_27_05/17 de recrutamento e seleção do cargo de Diretor de Finanças de Lisboa da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro
pORT_21_2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
Port_25_2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.