Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro
Dec_Lei_15_2019 Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
Eduardo Brás
Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro
Dec_Lei_15_2019 Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
Despacho n.º 791-A/2019, do SEAF, de 16/01/2019
Desp_791_A_2019 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro
Port_24_2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro
Port_24_2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Despacho n.º 616/2019, de 04/01, do SEAF
Desp_SEAF_616_2019 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Despacho n.º 613/2019, de 28/12, do Ministro das Finanças
Desp_Min_Financas_613_2019 Subdelegação de competência na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Dec_Lei_6_2019 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Lei_3_2019_(Rectificada) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. (NOTA: Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7-A/2019, de 06/03/2019)
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Lei_3_2019 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.