Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março,
Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro
Port_35_2019 Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.