Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Dec_Reg_2_2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Eduardo Brás
Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Dec_Reg_2_2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Dec_Reg_1_2019 Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Dec_Reg_1_2019 Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Lei_9_2019 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Lei_9_2019 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 17/01/2019
Resol_Cons_Ministros_21_2019 Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.
Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro
Port_35_2019 Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro
Port_34_2019 Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
Despacho n.º 977/2019, da Directora-Geral da AT, de 15/01
Desp_977_2019_da_DG_AT_de_15_01 Procede à atualização da lista publicada pelo Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, definindo as entidades a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio (acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes).