Eduardo Brás

Port_119_2019 Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Desp_Normativo_12_2019 Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.

Dec_Lei_49_2019 Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Port_110_2019 Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

Dec_Lei_47_2019 Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.