COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Eduardo Brás Port_195_2020 Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Dec_Lei_54_2020 Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.
Dec_Lei_52_2020 Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.
Dec_Lei_54_2020 Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.
Dec_Lei_48_2020 Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade.
Lei_29_2020 Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
Resol_Cons_Min_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei_29_2020 Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
Resol_Cons_Ministros_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Ac_Trib_Constit_(extrato)_175_2020 Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.