Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho
Port_166_2020 Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Eduardo Brás
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Lei_27_A_2020 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Lei_26_2020 Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho
Dec_Lei_40_2020 Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Dec_Lei_39_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho
Decl_Retific_25_A_2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho
Dec_Lei_37_A_2020 Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
Resol_Cons_Min_53_A_2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho
Port_166_2020 Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho
Port_165_2020 Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.