Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 06/11
Resol_Assembleia_Republica_83_A_2020 Autorização da declaração do estado de emergência.
Eduardo Brás
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Lei_65_2020 Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Lei_65_2020 Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02/11
Resol_Cons_Min_92_A_2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei_62_A_2020 Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 22/10
Resol_Cons_Ministros_89_A_2020 Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
Aviso da AT n.º 17.245/2020, de 12/10
Aviso_AT_17245_2020 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém.
Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro
Port_247_A_2020 Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro
Resol_Cons_Min_87_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 01/10
Resol_Cons_Min_88_2020 Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.