Eduardo Brás

Resol_Cons_Min_87_2020 Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Cons_Min_88_A_2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho_SEAAF_386_2020_XXII Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.

Ac_STA_3_2020 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor -se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 … Ler mais

Aviso_INE_15365_2020 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Dec_Lei_78_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Res_Cons_Ministros_81_2020 Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Desp_9123_2020 Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.