Eduardo Brás

Resol_Conselho_Ministros_91_A_2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Declaracao_Retific_23_2021 Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou … Ler mais

Declaracao_Retific_22_2021 Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho — «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».

Despacho_SEAAF_232_2021_XXII Prorroga o prazo de pagamento do IVA, dos regimes mensal e trimestral, que deveria ocorrer até ao dia 31/08/2021, para o dia 06/09/2021.

Acordao_(extrato)_Trib_Const_488_2021 Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre … Ler mais

Dec_Lei_56_A_2021 Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho_SEAAF_6564_2021 Pagamentos por conta 2021.

Despacho_SEAAF_6403_2021 Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Port_138_A_2021 Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.