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Despacho do SEAAF n.º 6.564/2021, de 30/06

8 Julho, 20216 Julho, 2021 por Eduardo Brás

Despacho_SEAAF_6564_2021

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Ficha Doutrinária – Processo: 2021000171 – IV n.º 20.166
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho

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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril 30 Abril, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
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