Decreto-Lei n.º 66/2016, de 03/11
dec_lei_66_2016 Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.
Eduardo Brás
Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03/11
dec_lei_67_2016 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações.
Decreto-Lei n.º 66/2016, de 03/11
dec_lei_66_2016 Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.
Informação Vinculativa n.º 7.394, com despacho de 29/08/2014
imt_iv_7394 IMT e EBF – Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional.
Informação Vinculativa n.º 2.655, com despacho de 02/01/2014
is_iv_2655 ISelo – Transmissão de estabelecimento comercial – Trespasse.
Informação Vinculativa n.º 1.246, com despacho de 15/11/2013
is_iv_1246 ISelo – Transmissão de estabelecimento comercial – Trespasse.
Informação Vinculativa n.º 1.350, com despacho de 23/07/2014
imt_iv_1350 IMT – Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT.
Informação Vinculativa n.º 10.891, com despacho de 4/10/2016
imt_iv_10891 IMT e ISelo – Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único.
Informação Vinculativa n.º 5.333, com despacho de 28/11/2013
imt_iv_5333 IMT – Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.
Informação Vinculativa n.º 10.434, com despacho de 02/05/2016
imt_ive_10434 IMT – Prédios para revenda.