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Informação Vinculativa n.º 10.434, com despacho de 02/05/2016

31 Outubro, 20165 Novembro, 2016 por Eduardo Brás

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06 26 Junho, 2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho 26 Junho, 2020
Despacho n.º 6.666/2020, de 12/06, do SEAF 26 Junho, 2020
Despacho n.º 6.614/2020, do Gabinete do SEAF, de 10/06 25 Junho, 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22/06 23 Junho, 2020
Aviso (extrato) n.º 9.396/2020, de 05/06, da CReSAP 22 Junho, 2020
Despacho n.º 6.436/2020, de 10/06, da Directora-Geral da AT 19 Junho, 2020
Ficha Doutrinária / Processo n.º 17.410, com Desp. de 25/05/2020 5 Junho, 2020
Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio 30 Maio, 2020

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