Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10
Declaracao_Retificacao_33_2021 Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mês: Outubro 2021
IRS – Exemplos Práticos (OE2022)
IRS – exemplos práticos Apresentação de Exemplos Práticos segundo as regras da Proposta de Orçamento do Estado para 2022.
Apresentação do OE2022
Apresentação OE 2022 Apresentação do Orçamento de Estado para o ano de 2022.
Proposta de Lei – OE2022
Proposta OE 2022 Proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2022.
Processo: 2021000746 – IVE n.º 21902
IS_IV 21902 Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.
Diretiva da Procuradoria-Geral da República n.º 3/2021
Diretiva_Procuradoria_Geral_Republica_3_2021 Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação — competência para a instauração de execução.