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Diretiva da Procuradoria-Geral da República n.º 3/2021

17 Outubro, 20211 Outubro, 2021 por Eduardo Brás

Diretiva_Procuradoria_Geral_Republica_3_2021

Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação — competência para a instauração de execução.

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