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Processo: 2021000746 – IVE n.º 21902

1 Fevereiro, 20223 Outubro, 2021 por Eduardo Brás

IS_IV 21902

Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.

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Diretiva da Procuradoria-Geral da República n.º 3/2021
Proposta de Lei – OE2022

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  • Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2025) 18 Janeiro, 2025
  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2025) 18 Janeiro, 2025
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  • Ofício-Circulado n.º 40128/2025, de 10 de janeiro 13 Janeiro, 2025
  • Folheto – Pagamento em prestações IRS, IRC, IVA, IMT e IUC (janeiro 2025) 10 Janeiro, 2025
  • Despacho n.º 507/2025, de 10 de janeiro 10 Janeiro, 2025

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