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Ac_(extrato)_TC_244_2018 Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição … Ler mais

Desp_5841_2018 Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 14.º do regulamento do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária-adjunto do grau 2 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 15467/2005.

Desp_5327_2018_Ministro_Financas Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções.

Aviso_(Extracto)_5983_2018 Publicita que foi autorizado o movimento de transferências nas diversas categorias no período de 15 a 30 de setembro de 2017, ao abrigo do Regulamento de Transferências dos Trabalhadores da extinta Direção-Geral dos Impostos, aprovado pelo Despacho n. º 6354/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com produção de efeitos a 1 de março de 2018.

Despacho_4223_2018 Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal.

Despacho_4222_2018 Constituição do ‘Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais’ (‘GT EBF’), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.

Desp_4034_2018 Delegação de competências da subdiretora-geral do DSIMI, Lurdes da Silva Ferreira.

Desp_4036_2018 Delegação de competências do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária, António Brigas Afonso.

Aviso_5359_2018 Avaliação permanente – homologação de listas de mudança de nível.