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Aviso_5358_2018 Movimento de transferências extraordinário nos cargos de chefia tributária.

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco … Ler mais

  Capa Sinopse Cara(o) Colega ou Amiga(o): Permita-me a liberdade de ocupar um pouco do seu tempo para lhe dar a conhecer o lançamento da 2.ª Edição de uma obra de que sou co-autor. Muito recentemente foi publicada, pelo grupo Almedina, a 2.ª Edição de Tributação do Património IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados … Ler mais

Desp_1671_2018 Despacho de Subdelegação de Competências da Subdiretora-Geral, Teresa Maria Pereira Gil.

Desp_1342_2018 Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no próximo dia 13 de fevereiro de 2018.

Ac_STA_1_2018 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

Despacho_802_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.

Despacho_801_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.

Despacho_800_2018 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral da AT, Helena Maria José Alves Borges.