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Venda_Imóvel_HPP_Lei_13-2016_DSGCT_64702018C255101_2018-08-09 Venda, em execução fiscal, de imóvel para habitação própria e permanente – Lei 13/2016, de 23/05 (Pronúncia da AT sobre levantamento da sustação dos autos de execução comum / Uniformidade de procedimentos).

Port_418_2018 FET – Seguro de responsabilidade civil profissional.

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Desp_5932_2018 Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira. Republicação do Despacho n.º 1.365/2012, de 31 de janeiro de 2012

Desp_5931_2018 Extinção da UGRC – MIQ.