Circular n.º 5/2017, de 04/05, da AT

Circular_5_2017 BENEFÍCIOS FISCAIS – Normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017. Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro – Artigo 226.º, n.º 1. Estatuto dos Benefícios Fiscais – Artigo 3.º, n.º 1 e n.º 3.

CIVA – Ficha Doutrinária n.º 11.656

INFORMACAO_11656 Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município – Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social.