Instruções Administrativas

Circular_4_2024 Tabelas de Retenção na Fonte – Continente

Oficio_circulado_20271_2024 Isenção de IRS relativa a gratificações de balança – Artigo 236.º da Lei 828/2023, de 29/12 (Lei do OE para 2024)

RCM_86_2024 Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público

Folheto_informativo_compensacao_tributaria Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Compensação de créditos tributários a pedido do contribuinte”

Despacho_SEAF_30_2024_XXIV Procede à prorrogação, por 120 dias, dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do regime da CEAL (contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local), aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Despacho_SEAF_29_2024_XXIV Procede ao prorrogamento, até 31 de julho de 2024, sem penalidades, do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal IES/DA, referente ao período de tributação de 2023

Oficio_circulado_20270_2024 IRC – Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024/02/05 – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023

Debito_Direto_Guia Guia Prático Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Débito direto – Guia de utilização do serviço”

Debito_Direto_Folheto Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento de impostos por débito direto”

Folheto_informativo_NIF_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Número de Identificação Fiscal (NIF) para cidadãos estrangeiros – não residentes” – Versão também disponível em inglês e francês