Área da “Tesoura”

Port_321_2018 Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.

Port_322_2018 Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.

Port_319_2018 Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

Port_317_2018 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

Dec_Lei_87_2018 Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

Desp_10913 Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, bem como os procedimentos especiais de registo de prédio rústico e misto omisso nesta regulados, até à entrada em vigor do diploma de extensão a … Ler mais

Dec_Lei_86_2018 Procede à décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na sua redação atual.

Lei_64_2018 Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

Lei_60_2018 Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código … Ler mais

Port_233_2018 Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.