Portaria n.º 418/2018, de 20/08
Port_418_2018 FET – Seguro de responsabilidade civil profissional.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Lei_51_2018 Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Lei_49_2018 Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966.
Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
Lei_48_2018 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.
Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto
Lei_43_2018 Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto
Lei_39_2018 Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho
Port_213_2018 Aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho
Port_195_2018 Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho
Dec_Lei_52_2018 Procede à 14.ª alteração do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, … Ler mais
Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
Dec_Lei_45_2018 Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, abreviadamente designado por Fundo, que tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e capacidade judiciária.