COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Lei_3_2019_(Rectificada) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. (NOTA: Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7-A/2019, de 06/03/2019)
Dec_Lei_6_2019 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Desp_616_2019_SEAF Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Aviso_212_2019 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Lei_71_2018_LOE_2019_Alteracoes_Fiscais Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Port_324_2018 Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Port_325_2018 Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
Port_320_2018 Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.