Área da “Tesoura”

Dec_Reg_2_2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Dec_Reg_1_2019 Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Lei_9_2019 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

Port_35_2019 Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.

Port_34_2019 Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.

Port_32_2019 Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.

Port_31_2019 Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Port_30_A_2019 Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

Dec_Lei_15_2019 Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

Port_24_2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).