COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
despacho_15646_2016 Determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro.
decl_rectificacao_24_2016 Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro procede à sua retificação.
decl_rectificacao_23_2016 Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro procede à sua retificação.
lei_42_2016_loe2017 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
lei_41_2016_gop2017 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto,
Divulga os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016,
port_302_e_2016 Aprova a declaração modelo 53 e respectivas instruções de preenchimento, anexas à mesma e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
port_302_d_2016 Estabelece a lista das jurisdições participante, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro de 2016.
port_302_c_2016 Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.