COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
port_10_2017 Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 e fixa o valor do adicionamento, aplicável no continente, resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
aviso_139_2017 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. — Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
port_4_2017 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Para o ano de 2017, os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria,
port_345_c_2016 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
port_345_b_2016 Fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
port_345_a_2016 Altera a redacção da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
dec_lei_86_b_2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017.
dec_lei_86_a_2016 Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Aprova os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte: