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Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro

11 Dezembro, 20162 Dezembro, 2016 por Eduardo Brás

port_302_d_2016

Estabelece a lista das jurisdições participante, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro de 2016.

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