Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Lei_71_2018 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Lei_70_2018 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro
Dec_Reg_13_2018 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro
Dec_Lei_119_2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro
Dec_Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro
Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Portaria n.º 326/2018, de 14 de dezembro
Port_326_2018 Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro
Port_325_2018 Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro
Port_324_2018 Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 322/2018, de 13 de dezembro
Port_322_2018 Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.