Actualidade Legislativa

Port_321_2018 Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.

Port_320_2018 Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

Port_319_2018 Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

Port_317_2018 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

Lei_66_2018 Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).

Desp_10913_2018 Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, bem como os procedimentos especiais de registo de prédio rústico e misto omisso nesta regulados, até à entrada em vigor do diploma de extensão a … Ler mais

Dec_Lei_92_2018 Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

Dec_Lei_87_2018 Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

Lei_64_2018 Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

Dec_Lei_86_2018 Altera o Regulamento das Custas Processuais.