Hilario Pessoa

Lei_10_2024 Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

Acordao_STA_4_2024 Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos … Ler mais

Acordao_STA_3_2024 Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB — Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I — No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização … Ler mais

Aviso_IGCP_678_2024 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024

DL_12_2024 Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Acordao_STA_2_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos … Ler mais

Acordao_STA_1_2024 Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos … Ler mais