COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Hilario Pessoa Acordao_TC_311_2025 Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do … Ler mais
Oficio_circulado_25069_2025 IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal
Oficio_circulado_20280_2025 IRC – n.º 12 do artigo 18.º – Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de órgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a benefícios pós-emprego
Acordao_STJ_5_2025 Acórdão do STJ de 19 de fevereiro de 2025, no Processo n.º 92/07.1TELSB-M.S.1 — Recurso de Fixação de Jurisprudência — “O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se … Ler mais
Despacho_SEAF_79_2025_XXIV Determina que a obrigação de pagamento da primeira ou a única prestação do IMI e o envio da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 possam ser efetuadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 30 de junho de 2025 e 16 de junho de 2025, respetivamente
Despacho_SEAF_78_2025_XXIV Determina a flexibilização de diversos prazos podendo essas opções e obrigações ser efetivadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades
Despacho_SEAF_75_2025_XXIV Determina que a comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de abril de 2025 possa ser realizada sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 7 der maio de 2025
Despacho_SEAF_74_2025_XXIV Determina, para efeitos de aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos em 2024, o prorrogamento de vários prazos
Oficio_circulado_25067_2025 IVA – Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA
Despacho_SEAF_73_2025_XXIV Dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades, quando aplicável, a actos praticados em cumprimento de prazos que terminaram nos dias 28 ou 29 de abril de 2025, devendo tais actos ser considerados tempestivos, desde que cumpridos até dia 30 de abril de 2025.