Arbitragem Tributária – Proc.º n.º 455/2021-T (decisão de 27 de março de 2022)
CAAD_P455_2021_T Decisão Arbitral: IRS – Impugnação pauliana, venda coerciva de imóvel e tributação da mais-valia
Mês: Fevereiro 2023
Ficha Doutrinária – Processo: 5439/2022 – IV n.º 23930
PIV_23930 Informação Vinculativa n.º 23930 – CIRC – Amplitude da Isenção (artigo 10.º)
Ficha Doutrinária – Processo: 2022005117 – IV n.º 23867
PIV_23867 Informação Vinculativa n.º 23867 – CIRC – Transmissões onerosas de bens imóveis – contrato de promessa de compra e venda com tradição
Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
Port_47_2023 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Declaração de Retificação n.º 7/2023 – AR, de 15 de fevereiro
Dec_Retif_7_2023 Retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Retificação ao artigo 8.º n.º 12 e n.º 16.º, ao artigo 247.º (referente ao artigo 17.º do CIMT) e ao artigo 282.º n.º 4 (referente à Lista I anexa ao CIVA)
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro
Dec_Legis_Reg_11_2023_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ficha Doutrinária – Processo: 5118/22 – IV n.º 23878
PIV_23878 Informação Vinculativa n.º 23878- CIRC – O que inclui o valor pago por Km em viatura própria
Ficha Doutrinária – Processo: 4942/22 – IV n.º 23791
PIV_23791 Informação Vinculativa n.º 23791- CIRC – Despesas efetuadas com combustível e portagens com a deslocação de trabalhadores para países da UE, em veículos do ativo fixo tangível da entidade
Ficha Doutrinária – Processo: 2325/21 – IV n.º 21531
PIV_21531 Informação Vinculativa n.º 21531- CIRC – Construção de armazém em terreno cujo proprietário é o sócio gerente
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 652/2022, de 08 de fevereiro de 2023 – Processo n.º 907/21
Acordao_extrato_TC_652_2022 Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo … Ler mais