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Ficha Doutrinária – Processo: 5118/22 – IV n.º 23878

14 Fevereiro, 2023 por Hilario Pessoa

PIV_23878

Informação Vinculativa n.º 23878- CIRC – O que inclui o valor pago por Km em viatura própria

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Ficha Doutrinária – Processo: 4942/22 – IV n.º 23791
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro

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  • Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril 16 Abril, 2025
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  • Folheto – Pagamento de impostos por débito direto – (abril 2025) 12 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25065/2025, de 08 de abril 8 Abril, 2025
  • Portaria n.º 155/2025/1, de 07 de abril 7 Abril, 2025
  • Folheto – Dados de contacto – Portal das Finanças – Confirmação – Versões PT/FR/EN (abril 2025) 6 Abril, 2025
  • Folheto – CAT – Centro de Atendimento Telefónico – Linha de atendimento telefónico: Opções (abril 2025) 6 Abril, 2025
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