Despacho n.º 613/2019, de 28/12, do Ministro das Finanças
Desp_Min_Financas_613_2019 Subdelegação de competência na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Mês: Janeiro 2019
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Dec_Lei_6_2019 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Lei_3_2019_(Rectificada) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. (NOTA: Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7-A/2019, de 06/03/2019)
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Lei_3_2019 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro
Lei_2_2019 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Acórdão do Trib. Constitucional (extrato) n.º 636/2018, de 22/11
Ac_TC_(extrato)_636_2018 Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do … Ler mais
Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro
Port_6_A_2019 Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Dec_Lei_6_2019 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Despacho n.º 616/2019, de 04/01, do SEAF
Desp_616_2019_SEAF Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE
Aviso_212_2019 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.