Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação
que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais
decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional
no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação
que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais
decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional
no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.