Acórdão do TC (extrato) n.º 616/2018, de 21/11/2018

Ac_TC_(extrato)_616_2018 Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada … Ler mais

Acórdão do STA (extrato) n.º 614/2018, de 21/11/21018

Ac_STA_(extrato)_614_2018 Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que … Ler mais

Espetáculo “Roberto Carlos ao Vivo”

  Roberto Carlos A pedido de alguns sócios a direção da ATICOIMBRA decidiu proporcionar aos seus associados a possibilidade de participar num dos Espetáculos ao Vivo que do cantor Roberto Carlos vai dar em Portugal, pelo que reservou 55 bilhetes para o Espetáculo do dia 18 de Maio de 2019, às 21h00 no Altice Arena. … Ler mais