Acórdão do TC (extrato) n.º 616/2018, de 21/11/2018
Ac_TC_(extrato)_616_2018 Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada … Ler mais